Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-27 | Final: 1822-12-28 
Dimensão e Suporte: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D105 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Martins Pedra, filho e companhia 
Sumário: Requerimento, de 27 de Dezembro de 1822, de António Martins Pedra, filho e companhia, no qual referem um litígio judicial com Jerónimo Arantes, proprietário do navio "Oceano", que, apesar de penhorado, não lhes garantiu o ressarcimento da dívida, já que o dito proprietário obteve na Casa da Suplicação "um assento de ordenação não guardada", que lhe permitiu subtrair-se à execução.

Inconformados, recorrem às Cortes, pedindo que seja "declarado por seu decreto soberano nulo o assento de agravo de ordenação não guardada."

Na margem do requerimento, assinado por Francisco Alves de Carvalho Viana, "procurador dos suplicantes nesta cidade", está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 28 de Dezembro de 1822." mas já pertenceu: A Comissão de Justiça Civil proferiu, pelo menos, um parecer, em 27 de Agosto de 1821, aprovado na sessão de 4 de Setembro do mesmo ano, sobre este assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 144; 
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